Os 25 anos da ADI 939: análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes = The 25th anniversary of ADI 939: judgment review and fundamental rights of taxpayers
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Os 25 anos da ADI 939: análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes = The 25th anniversary of ADI 939: judgment review and fundamental rights of taxpayersOs 25 anos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 939: análise do julgamento e direitos fundamentais dos contribuintes = The 25th anniversary of ADI 939: judgment review and fundamental rights of taxpayersImpostos, jurisprudênciaImpostos, cobrançaImpostos, aspectos constitucionaisInconstitucionalidadePrincípio da anterioridade tributáriaImunidade tributáriaDireitos e garantias individuaisBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Imposto provisório sobre movimentação financeira (IPMF)ImpostoPrincípio da anterioridadeAnterioridade tributáriaAnterioridadeImunidade fiscalDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisSupremo Tribunal Federal (STF)Supremo Tribunal FederalSTFImposto sobre o chequeIPMFRevista dos Tribunais2019-05-15T19:21:25Z2019-05-15T19:21:25Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 17, p. 247-279, mar./abr. 2019.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130714Silva, Daniel Vicente Evaldt daporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T13:03:22Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/130714Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T13:03:22Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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