Una nueva propuesta para el Mercosur: el proceso mercosureño de menor cuantía para litígios transfronterizos de consumo

• Main Author: Vieira, Luciane Klein
• Publication Date: 2014
• Format: Article
• Language: spa
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77224
• topic: Direito do consumidor, Brasil; Fronteira, consumo, Brasil; Sentença estrangeira, comércio internacional, Países do Mercosul; Jurisdição, Países do Mercosul; Proteção e defesa do consumidor, Países do Mercosul; Decisão judicial, Países do Mercosul; Direito da relação de consumo, Brasil; Direito do consumo, Brasil; Fronteiras internacionais, consumo, Brasil; Sentença judicial estrangeira, comércio internacional, Países do Mercosul; Sentença judiciaria estrangeira, comércio internacional, Países do Mercosul; Defesa do consumidor, Países do Mercosul; Direitos do consumidor, Países do Mercosul; Proteção ao consumidor, Países do Mercosul; Decisão judiciária, Países do Mercosul

Apresenta proposta de regulamentação destinada a oferecer proteção ao consumidor da América Latina, no âmbito do Direito Internacional Privado de Consumo. Aborda a aplicação do contrato internacional de consumo e o reconhecimento e execução judicial das decisões judiciais estrangeiras, além de proposta de criação de Tribunais Virtuais.