Legislador, constituição e sistema tributário : âmbitos de liberdade e vinculação
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Publication Date: | 2012 |
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Legislador, constituição e sistema tributário : âmbitos de liberdade e vinculaçãoCompetência tributária, aspectos constitucionais, BrasilCompetência tributária, aspectos jurídicos, BrasilTributação, aspectos constitucionais, BrasilSistema tributário, aspectos constitucionais, BrasilCompetência (direito tributário)Competência fiscalSistema tributário nacional2012-11-27T13:17:05Z2012-11-27T13:17:05Z2012-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfLAURENTIIS, Lucas Catib de. Legislador, constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 74, jul./ago. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51286>. Acesso em: 16 nov. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51286Interesse públicoLaurentiis, Lucas Catib deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T14:48:44Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/51286Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T14:48:44Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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