Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

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Main Author: Araújo, Flaviane Ribeiro de
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da natureza jurídica das participações governamentais na exploração de petróleo. Conclui pela natureza compensatória da cobrança, afastando eventual matiz fiscal. Fixa os contornos do regime hermenêutico que brotará dos marcos regulatórios para exploração das camadas de pré-sal, em discussão no Congresso Nacional.
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