O Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis : competência para realizar a estimativa fiscal da base de cálculo (valor venal)

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Main Author: Perin, Armando João
Publication Date: 2006
Other Authors: Perin, Armando Moutinho
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.
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