Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos = Brief notes on Labor Court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes

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Main Author: Monnerat, Fábio Victor da Fonte
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41772
Summary: Discorre acerca do alcance da norma prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes de suas decisões.
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