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A fluência da prescrição e a execução fiscal: ante as alterações promovidas pela LC n. 118/2005 no Art. 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente = The fluency of prescription and the tax foreclosure: before the changes promoted by Complementary Law n. 118/2005 on the Article 174 of the National Tax Code and the possibility of intercurrent prescription

Bibliographic Details
Main Author: Magnoni, Aline Sochan
Publication Date: 2013
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Magnoni, Aline Sochan
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