Reordenamento do espaço público: impacto laboral e reflexos da permissão de uso condicionada = Reorganization of public space: impact on labour and reflections on conditioned use permission
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| Publication Date: | 2020 |
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Reordenamento do espaço público: impacto laboral e reflexos da permissão de uso condicionada = Reorganization of public space: impact on labour and reflections on conditioned use permissionEspaço público urbanoContraditórioDireito de defesaPrincípio da proporcionalidadePrincípio da razoabilidadePermissão de usoPrincípio do contraditórioAmpla defesaAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDefesa dos direitosDireito de ampla defesaDireito de defesa (processo administrativo)Direito de defesa (processo civil)Direito de defesa (processo penal)Direito de visita do advogadoPrincípio da ampla defesaPrincípio de ampla defesaDesproporcionalidadePrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosProporcionalidadeJuízo da razoabilidadeJuízo de razoabilidadeRazoabilidadePermissão de uso de bem públicoFórum2020-05-19T01:18:03Z2020-05-19T01:18:03Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 19, n. 110, p. 9-20, mar./abr. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/142672Barbalho, Bruno Limaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T11:46:44Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/142672Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T11:46:44Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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