Da necessidade de um tipo penal intermediário no crime de estupro em face da desproporcionalidade da pena = The need for an intermediate type in the crime of rape in front of the penalty's disproportionality

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Main Author: Tanferri, Andressa Silveira
Publication Date: 2015
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Tanferri, Andressa Silveira
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