A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem atualizada
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Publication Date: | 2001 |
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Source: | Repositório Institucional do STJ |
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Summary: | Tece considerações sobre os restos a pagar, especialmente em relação à Lei de responsabilidade fiscal. |
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A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal : uma abordagem atualizadaDespesa pública, BrasilOrçamento público, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Gastos da administração públicaGastos públicosBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Verba públicaTece considerações sobre os restos a pagar, especialmente em relação à Lei de responsabilidade fiscal.2012-02-28T22:44:56Z2012-02-28T22:44:56Z2001-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfBAPTISTA, Antônio Sérgio. A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, dez. 2001. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44515>. Acesso em: 15 fev. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44515Fórum administrativo : direito públicoBaptista, Antônio Sérgioporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T20:47:31Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/44515Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T20:47:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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