Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Eduardo Amorim de
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19750
Resumo: Aborda sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e as alterações no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade trazidas pela Lei 9.882/99.
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