La racionalidad de la proporcionalidad en sistemas orientados a la prevención especial

Bibliographic Details
Main Author: García Pérez, Octavio
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da atual regulação do princípio da proporcionalidade em matéria de medidas de segurança e de sanções aplicáveis a menores infratores na Espanha. Examina a eficácia dessa formulação da proporcionalidade tendo em vista a natureza preventiva especial dessas medidas. Compara diversos sistemas penais da Europa, com o objetivo de sistematizar modelos político-criminais e avaliar sua coatividade.
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