As portarias ministeriais sobre uniformização das contas pública: certos pontos relevantes para o município

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Main Author: Toledo Júnior, Flávio Corrêa de
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29889
Summary: Trata das portarias editadas pelas Secretarias do Tesouro Nacional (STN) e do Orçamento Federal (SOF) na busca de uniformizar a classificação de receitas e despesas nos três níveis de governo da Federação, com especial atenção para o caso dos Municípios.
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