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Responsabilidade do Estado por dano tributário = State civil liability

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scapin, Andreia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111380
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