Cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor

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Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publication Date: 1994
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata sobre as cláusulas abusivas no Código do Consumidor. Conceitua o termo cláusula abusiva. Discorre sobre a cláusula geral de lesão e a de boa-fé objetiva. Afirma que além da utilização de cláusulas gerais para a determinação do conceito de abusividade, o Código também emprega lista, através da qual poderá tipificar as situações mais ocorrentes, ou mais graves, oferecendo uma enumeração exemplificativa, não taxativa.
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