Disciplina constitucional do meio ambiente e rápida visão das formas de apenação pela degradação ambiental

Bibliographic Details
Main Author: Giudice, Maísa
Publication Date: 1994
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21873
Summary: Examina os dispositivos constitucionais relacionados a questão do meio ambiente. Analisa alguns conceitos para melhor compreensão do tema, fixados pela CF/ 1988, como: o conceito de bem comum, competência e proteção do consumidor. Conceitua dano e impacto ambiental, por último, faz a análise das sanções administrativas, civis e penais para os infratores das leis ambientais.
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