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Efeitos dos contratos de trabalho de menores de 16 anos

Bibliographic Details
Main Author: Schellenberger, Denise Maria
Publication Date: 2001
Other Authors: Cardoso, Luciane
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18295
Summary: Questiona a validade do contrato de trabalho efetuado entre menor de 16 anos e empregador, salvo na condição de aprendiz. Mesmo nos casos em desacordo com a Constituição, o contrato produza a favor do menor normalmente todos os efeitos jurídicos dirigidos a um contrato de trabalho pela legislação trabalhista.
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