Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357 e 4.425

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Main Author: Souza Neto, Cláudio Pereira de
Publication Date: 2014
Other Authors: Sousa Filho, Ademar Borges de
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Source: Repositório Institucional do STJ
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