O FGTS dos servidores públicos

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Main Author: Carradita, Manuel Soares Ferreira
Publication Date: 1991
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18932
Summary: Examina a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que dispõem sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e sua aplicação aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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