Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Zavascki, Teori Albino
Publication Date: 2003
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10132
Summary: Analisa o controle de constitucionalidade nos procedimentos de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Examina a natureza objetiva dos processos, a legitimidade ativa e o interesse de agir, o controle da petição inicial, a medida cautelar, o cumprimento, a natureza provisória e os efeitos da revogação das liminares. Comenta sobre a eficácia material declaratória e ex tunc, e também sobre a eficácia processual erga omnes e vinculante. Ao final de sua exposição, observa que as sentenças proferidas em ADIn e ADC são irrecorríveis e não estão sujeitas a ação rescisória.
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