A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores

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Main Author: Madeira, José Maria Pinheiro
Publication Date: 2018
Other Authors: Tavares, Sérgio Luis
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: No artigo publicado na Revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 4, p. 14-24, abr. 2021, consta apenas o autor José Maria Pinheiro Madeira.
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