A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle

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Main Author: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e
Publication Date: 2016
Other Authors: Sousa, Larissa Faleiro
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Castro, Ingrid Paula Gonzaga e
Devido processo legal
Sistema judiciário
Prescrição retroativa
Princípio da inocência
Sentença penal condenatória, jurisprudência
In dubio pro reo
Presunção da inocência
Presunção de inocência
Princípio da presunção da inocência
Princípio de in dubio pro reo
Princípio do in dubio pro reo
Princípio in dubio pro reo
Sentença condenatória
Sentença criminal condenatória
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