“Crédito de ICMS” e “crédito de indébito tributário”: consequências jurídicas dessa distinção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Paulo de Barros
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100574
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