A averbação pré-executória: uma abordagem principiológica = Pre-executory registration: a principiological approach
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Publication Date: | 2020 |
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A averbação pré-executória: uma abordagem principiológica = Pre-executory registration: a principiological approachTributo, cobrançaPrincípio do devido processo legalContraditórioDireito de defesaPrincípio da isonomiaPrincípio da proporcionalidadePrincípio da legalidadeTributosObrigação fiscalPrincípio do contraditórioAmpla defesaAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDefesa dos direitosDireito de ampla defesaDireito de defesa (processo administrativo)Direito de defesa (processo civil)Direito de defesa (processo penal)Direito de visita do advogadoPrincípio da ampla defesaPrincípio de ampla defesaPrincípio de isonomiaIsonomia constitucionalIsonomia constitucionalPrincípio de isonomiaDesproporcionalidadePrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosProporcionalidadeNulla poena sine legeNullum crimenFórum2020-09-01T23:12:42Z2020-09-01T23:12:42Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 106, p. 77-94, jul./ago. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146587Silva, Eduardo Sousa Pacheco Cruzporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T15:05:06Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/146587Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T15:05:06Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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