A consensualidade administrativo-tributária desvirtuada: a PGFN e o duplo grau de diálogo nos pedidos de revisão de dívida inscrita e de capacidade de pagamento = The perverted administrative-tax consensus: the PGFN and the double degree of dialogue in requests for review of registered debt and payment capacity

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Main Author: Reis, Tiago Alves Voss dos
Publication Date: 2024
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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