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Instrumentos jurídico-econômicos e preservação do meio ambiente: um enfoque no ICMS sócio-ambiental

Bibliographic Details
Main Author: Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
Publication Date: 2002
Other Authors: Noya, Ana Carla Buarque de Gusmão, Nóbrega, Tatiana de Lima
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Source: Repositório Institucional do STJ
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