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Agência reguladora e poder normativo

Bibliographic Details
Main Author: Guerra, Evandro Martins
Publication Date: 2007
Other Authors: Monteiro, Suzana Rodrigues
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31621
Summary: Traça um panorama histórico das agências reguladoras no Brasil, tratando do conceito, do regime jurídico espeicial, da independência administrativa, da estabilidade dos dirigentes, das atribuições e do poder normativo destas. Apresenta, ainda, estudo comparado acerca das agências reguladoras nos ordenamentos jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da França.
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