Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro Município. Possibilidade

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Main Author: Rodrigues, Tais Erthal
Publication Date: 2005
Other Authors: Castro, José Nilo de
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39376
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