Límites al desvanecimiento del tipo penal: aproximación al concepto de violencia en la Parte Especial del Código Penal

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Main Author: Bages Santacana, Joaquim
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129200
Summary: Ilustra como sendo das mais importantes ameaças atuais à legitimidade do Direito Penal, a referência genérica ao conceito de violência no teor literal dos tipos criminais que a preveem como um meio comissivo, sem especificar com maior concreção os tipos que se referem a ela. Alerta que, do ponto de vista do princípio da legalidade, o uso de uma técnica legislativa caracterizada pelo desenvolvimento progressivo dos tipos criminais abertos com um alto nível de abstração dos seus elementos, pode levar a uma diminuição da eficácia preventiva geral.
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