Desapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory possession-taking: scope of the legal rule that demands payment of fair and prior damages from the government
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Desapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory possession-taking: scope of the legal rule that demands payment of fair and prior damages from the governmentDesapropriaçãoDesapropriação por utilidade públicaDesapropriação por interesse socialDesapropriação, jurisprudênciaImissão na posse, jurisprudênciaIndenizaçãoPropriedade, históriaDireito de propriedadeDesapropriação por utilidade socialExpropriação por interesse socialDesapropriação por interesse públicoDesapropriação por necessidade públicaExpropriação por utilidade públicaDireito real de propriedadeGarantia de propriedadePropriedade (direito civil)Magister2018-07-23T15:12:41Z2018-07-23T15:12:41Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 47-72, abr./maio 2018.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123304Madureira, ClaudioPimenta, Henrique de Souzaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T13:06:29Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/123304Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T13:06:29Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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