O julgamento antecipado parcial de mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça = The partial anticipated judgment of merit related to the request to withdraw of FGTS as an instrument for the construction of the fundamental right of access to justice

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Main Author: Said Filho, Fernando Fortes
Publication Date: 2019
Other Authors: Xerez, Rafael Marcílio
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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