Acordo de não persecução penal restaurativo: lições extraídas de experiência na Justiça Federal = Restorative non-prosecution agreement: lessons learned from an experience in Federal Justice

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Main Author: Leite, Rosimeire Ventura
Publication Date: 2022
Other Authors: Archangelo, Fátima Aurora Guedes Afonso
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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