Lei Federal nº 12.349/2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosul

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Main Author: Cunha, Bruno Santos
Publication Date: 2012
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44450
Summary: Analisa os impactos da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata do estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a eventual extensão de tal regime diferenciado aos bens e serviços originários do Mercosul, mormente levando-se em conta o necessário cotejo entre o instituto da licitação e o princípio da isonomia.
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