The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation

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Main Author: Krell, Andreas J.
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: eng
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Afirma que o Direito Ambiental brasileiro apresenta um baixo nível de programação normativa. Demonstra que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso.
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