A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal

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Main Author: Zymler, Benjamin
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44687
Summary: Explana acerca de eventuais inconstitucionalidades de determinados comandos insculpidos na Lei Complementar n. 101, 4 de maio de 2000, chamada Lei de responsabilidade fiscal, pois feririam a separação de poderes ou o federalismo, na forma como estabelecidos na Constituição Federal.
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