O princípio da substancialidade no direito administrativo

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Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da importância do princípio da substancialidade no que diz respeito a padronização que regule a produção de atos administrativos, não permitindo que um mesmo ato seja designado por múltiplas denominações para que não seja prejudicada a sua eficácia.
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