O princípio da substancialidade no direito administrativo - Oliveira, Antônio Flávio de (2008)
Trata da importância do princípio da substancialidade no que diz respeito a padronização que regule a produção de atos administrativos, não permitindo que um mesmo ato seja designado por múltiplas denominações para que não seja prejudicada a sua eficácia.