Mandado de segurança nos juizados especiais: sucedâneo recursal e recursos cabíveis
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Mandado de segurança nos juizados especiais: sucedâneo recursal e recursos cabíveisMandado de segurançaRecurso (processo civil)Juizado especial cívelBrasil. Constituição (1988)Brasil. Código de processo civil (1973)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciaAmparo (recurso)Constituição, Brasil, 1988Constituição da República Federativa do BrasilLei Buzaid (1973)Código de processo civil (1973)Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973Supremo Tribunal Federal (STF)STFSuperior Tribunal de Justiça (STJ)STJRevista dos Tribunais2014-10-30T15:28:39Z2014-10-30T15:28:39Z2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 101-122, set. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80915Costa, Sílvio Nazarenoporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T21:02:42Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/80915Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T21:02:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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