Os princípios fundamentais da arbitragem

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Main Author: Santos, Francisco Cláudio de Almeida
Publication Date: 1999
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32678
Summary: Aborda a Lei n° 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem. Discorre sobre os princípios aplicáveis à arbitragem, como instituto jurídico e meio de solução de controvérsias, equivalente ao instrumento processual estatal. Ressalta que a escolha dos princípios gerais de direito, dos usos e costumes e das regras internacionais de comércio, permite, no âmbito do contrato internacional, a existência do chamado contrato sem lei. Por fim, ressalta a importância da conciliação entre as leis do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem
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