Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais

Bibliographic Details
Main Author: Casagrande, Juarez
Publication Date: 2012
Other Authors: Casagrande, Edilson Jair, Veloso, Sarah Viana
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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