Casamento e concubinato : um estudo crítico = Marriage and concubinage : a critical study

• Main Author: Anção Sobrinho, Mohamed Ali Silva
• Publication Date: 2001
• Other Authors: Borges, Rosângela Mara Sartori
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18163
• topic: Casamento, Brasil; Concubinato, Brasil; Família, história, Brasil; União estável, legislação, Brasil; Concubinato (direito de família)

“A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Estabeleceu, também, que essa proteção é devida tanto às famílias originadas através do casamento como da união estável (concubinato). A partir daí, a união estável foi expressamente reconhecida na Lei Maior, cabendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar o preceito constitucional. Duas leis foram promulgadas com esse fim, a Lei nº 8791/94 e Lei nº 9278/96. Este estudo objetiva uma análise crítica sobre as duas citadas leis, bem como a comparação entre os efeitos jurídicos da união estável e a do casamento.”