O sistema de precedentes brasileiro entre civil law e common law: a edição de súmulas e fixação de teses = Il sistema di precedenti brasiliano tra civil law e common law: l’estrazione di massime e fissazione di tesi

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Main Author: Theodoro Júnior, Humberto
Publication Date: 2024
Other Authors: Andrade, Érico
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Theodoro Júnior, Humberto
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Incidente de resolução de demandas repetitivas
Efeito vinculante
Decisão judicial
Motivação da sentença
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Precedentes judiciais
Ação repetitiva
Caso repetitivo
Demanda de massa
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