Repercussões gerais e recursos repetitivos em matéria tributária: incertezas, indeterminações e desigualdades que podem derivar da aplicação do precedente a caso semelhante = General repercussions and repeated appeals in tax matters: the uncertainties, indeterminacies and inequalities that may arise from the application of the precedent to a similar case

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Main Author: Lísias, Andressa Paula Senna
Publication Date: 2024
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Lísias, Andressa Paula Senna
Repercussão geral
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