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Omissão legislativa e atuação contramajoritária do Supremo Tribunal Federal em relação às minorias sexuais = Legislative omission and against-majority acting of the Federal Supreme Court regarding sexual minorities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leal, Mônia Clarissa Hennig
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Vargas, Eliziane Fardin de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183430
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