Prisão preventiva
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| Publication Date: | 2005 |
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| Source: | Repositório Institucional do STJ |
| Download full: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/977 |
Summary: | Critica as prisões de empresários e a invasão de empresas e escritórios de advocacia realizadas pela Polícia Federal e divulgas pela televisão. Questiona a legalidade de tais prisões, relembrando que a prisão preventiva não significa antecipação da pena, mas garantia de sua aplicação, e, em alguns casos, meio para livrar a sociedade do perigo a que estaria submetida com a permanência do acusado em liberdade. Encerra ressaltando que nos crimes tributários não ocorrem condutas que não possam ser comprovadas, e coibidas, pelos meios administrativos do fisco. |
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