Contratos públicos de longo prazo : a segurança jurídica advinda da certeza da mudança

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Main Author: Moreira, Egon Bockmann
Publication Date: 2011
Other Authors: Milano, Célio Lucas
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38448
Summary: Trata das regras imutáveis de longo prazo, que foram criadas com o intuito de gerar estabilidade nos contratos públicos. Verifica se tal estabilidade assegura, de fato, o cumprimento dos serviços e obras públicas ou se, novas mudanças no processo de concessões públicas asseguram a igualdade e a continuidade dos serviços.
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