Prescrição de faltas graves: necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena

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Main Author: Oliveira, Giselle Ribeiro de
Publication Date: 2011
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Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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