Uma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei n. 13.146/2015 e o modelo PAI-PJ
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Uma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei n. 13.146/2015 e o modelo PAI-PJUma proposta de revisão da interdição e da curatela: implicações da Lei n. 13.146/2015 e o modelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental InfratorDeficiência mental, aspectos jurídicosIncapacidade jurídicaInterdiçãoCuratelaAutonomia privadaInteração socialMinas Gerais. Tribunal de Justiça, programaIncapacidade mentalRetardamento mentalIncapacidadeIncapacidade civilIncapacidade naturalCuratela (direito de família)Interação humanaRelações sociaisTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTJMGInstituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)2018-07-11T15:45:51Z2018-07-11T15:45:51Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte, n. 14, p. 99-115, mar./abr. 2016.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123085Souza, Iara Antunes deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T16:53:31Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/123085Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T16:53:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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