Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29074 |
Resumo: | Grafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto. |
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Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatalAdministração pública, regulação, BrasilServiços públicos, regulação, BrasilPrincípio da proporcionalidade, BrasilPrincípio da subsidiariedade, BrasilGestão públicaAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisGrafia do nome do autor na revista impressa: Floriano de Azevedo Marques Neto.Examina quais são os limites (decorrentes da ordem jurídico-constitucional) para o exercício da função da regulação estatal. Aborda os contornos da atividade estatal de regulação econômica. Analisa os fundamentos constitucionais para essa atividade, abordando o princípio balizador da regulação estatal, o princípio da subsidiariedade e a forma de controle desses princípios sobre a regulação.2010-04-19T10:58:48Z2010-04-19T10:58:48Z2003-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfMARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29074>. Acesso em: 19 jan. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29074Revista de direito público da economiaMarques Neto, Floriano Peixoto de Azevedoporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T18:13:18Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/29074Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T18:13:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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