Limites ao exercício do poder judicante pelas agências reguladoras : comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Main Author: Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga
Publication Date: 2005
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata-se de jurisprudência comentada.
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